O Governo Central

Na República Portuguesa, o termo "Governo Central" refere-se ao conjunto de órgãos e instituições do Estado que têm competência e autoridade em todo o território nacional, em contraste com as autarquias locais ou as regiões autónomas, que têm competências limitadas e circunscritas a uma área geográfica.

  • O Governo Central tem a função de definir e implementar políticas nacionais em áreas como a educação, a saúde, a segurança, a defesa, a justiça, as finanças, a economia, entre outras. É responsável por garantir a soberania nacional, manter a ordem pública, proteger os direitos e liberdades dos cidadãos e promover o desenvolvimento do país de forma equilibrada e sustentável.

  • O raio de ação do Governo Central estende-se por todo o território nacional. Isto significa que as decisões tomadas pelo Governo Central aplicam-se de forma igual em todo o país, desde o norte ao sul, incluindo as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, embora estas últimas tenham competências próprias em certas matérias.

  • O Governo Central é responsabilizado perante os cidadãos através de eleições periódicas e do funcionamento das instituições democráticas. O governo, o principal órgão executivo do Governo Central, é responsável perante a Assembleia da República e pode ser destituído por esta. Por outro lado, os atos e decisões do Governo Central também podem ser escrutinados e, em certos casos, anulados pelos tribunais, garantindo o respeito pela Constituição e pelas leis.

Em resumo, o Governo Central em Portugal é o "coração" do sistema político e administrativo, sendo responsável pelas grandes decisões e políticas que afetam o país como um todo, sempre sob o olhar atento e crítico dos cidadãos e das instituições democráticas.

Composição do XXIV Governo

Após a publicação dos resultados eleitorais resultantes das eleições legislativas do dia 10 de março de 2024, o Presidente da República indigitou o líder do partido com mais votos (AD) a formar governo. Assim, o XXIV Governo tomou posse no dia 2 de abril com a seguinte composição ministerial.

  • Luis Montenegro

    Primeiro-Ministro

    Licenciado em direito, tem pós-graduação em Direito de Proteção de Dados Pessoais e um Programa Avançado em Gestão pelo INSEAD. Advogado de profissão, fundou o escritório de advocacia SP&M. Exerceu ainda o cargo de presidente da Assembleia-Geral do Grupo Ferpinta e da Rádio Popular. Foi membro das principais instituições da cidade de Espinho: Assembleia Municipal, da qual foi Presidente, e Câmara Municipal, onde foi vereador. Em 2002, tornou-se deputado à Assembleia da República, cargo que ocupou ao longo de 16 anos, tendo sido Presidente da bancada parlamentar entre 2011 e 2017. A 28 de maio de 2022 vence as eleições diretas do PSD com 72,48% dos votos. Toma posse como Presidente do PSD no 40.º Congresso Nacional com o lema “Acreditar”.

  • Paulo Rangel

    Ministro dos Negocios Estrangeiros

    Licenciado em Direito, é docente universitário e advogado. Desempenha ainda funções como deputado europeu; vice-presidente do grupo parlamentar do PPE; presidente do Grupo de Escrutínio do Espaço Schengen; e relator permanente do Parlamento Europeu para a Bósnia-Herzegovina. Foi Presidente do Grupo Parlamentar do PSD; secretário de Estado Adjunto do ministro da Justiça; deputado à Assembleia da República e o primeiro presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações UE-Brasil.

  • Joaquim MIranda Sarmento

    Ministro das Finanças

    Doutorado em Finanças, é deputado; presidente do grupo parlamentar do PSD e professor universitário. Foi assessor económico do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, trabalhou dez anos no ministério das Finanças e foi consultor da UTAO.

  • Nuno Melo

    Ministro da Defesa Nacional

    Licenciado em Direito, é advogado, presidente CDS-PP, deputado Europeu e deputado na Assembleia da República.

  • António Leitão Amaro

    Ministro da Presidência

    Doutorado em Direito, é professor universitário. Foi secretário de Estado da Administração Local do XIX Governo constitucional, deputado à Assembleia da República nas XI, XII, XIII e XVI legislaturas, vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Marshall Memorial Fellow do German Marshal Fund (EUA), Scholar no The Europeaum (Oxford), Investigador Visitante da Harvard Law School da Universidade de Harvard (EUA) e Presidente da assembleia municipal de Tondela.

  • Manuel Castro Almeida

    Ministro Adjunto e da Coesão Territorial

    Licenciado em Direito, é advogado. Foi deputado, presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira e secretário de Estado do Desenvolvimento Regional com responsabilidade pelos Fundos Europeus entre 2013 e 2015.

  • Pedro Duarte

    Ministro dos Assuntos Parlamentares

    Doutorado em Estudos de Desenvolvimento, é Jurista/Gestor, diretor na Microsoft Corp e vice-presidente da CIP. Foi deputado e secretário de Estado da Juventude.

  • Rita Judice

    Ministra da Justiça

    Licenciada em Direito, é advogada. Foi sócia da sociedade de Advogados PLMJ de 2013 a 2023, membro da Comissão Executiva da Urban Land Institute (ULI) Portugal e associada da Women in Real Estate (WIRE Portugal).

  • Margarida Blasco

    Ministra da Administração Interna

    Licenciada em Direito, é juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça. Foi chefe de gabinete do secretário de Estado Adjunto do ministro de Justiça, diretora-geral do Serviço de Informações de Segurança e inspetora-geral da Administração Interna.

  • Fernando Alexandre

    Ministro da Educação, Ciência e Inovação

    Doutorado em Economia, é professor da Universidade do Minho e vice-presidente do Conselho Económico e Social. Foi secretário de Estado Adjunto do ministro da Administração Interna no XIX Governo constitucional. Em 2022, recebeu o Prémio de Mérito Científico da UMinho.

  • Ana Paula Martins

    Ministra da Saúde

    Doutorada em Farmácia, é professora universitária. Foi bastonária da Ordem dos Farmacêuticos e presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário Lisboa Norte.

  • Miguel Pinto Luz

    Ministro das Infraestruturas e Habitação

    Licenciado em Engenharia com um MBA, é presidente da fundação Alfredo de Sousa; vice-presidente da câmara municipal de Cascais; presidente da SEDES Lisboa; vice-presidente Entidade Regional de Turismo; administrador da fundação Paula Rego; investigador no Grupo de Sistemas de Informação do INESC-ID; docente convidado Nova School of Bussiness and Economics e no Instituto Superior Técnico. Foi Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações durante o XX Governo Constitucional de Portugal e vice-Presidente do PSD.

  • Margarida Balseiro Lopes

    Ministra da Juventude e Modernização

    Licenciada em Direito, é jurista. Foi deputada à Assembleia da República (2015-2022).

  • José Manuel Fernandes

    MInistro da Agricultura e Pesca

    Licenciado em Engenharia, é deputado ao Parlamento Europeu. Foi presidente Câmara Municipal de Vila Verde.

  • Dalila Rodrigues

    Ministra da Cultura

    Doutorada, é historiadora de Arte, professora do Ensino Superior e diretora do Mosteiro dos Jerónimos e Torre de Belém (desde maio de 2019). Dirigiu diversas instituições culturais nacionais, designadamente o Museu Nacional Grão Vasco e o Museu Nacional de Arte Antiga. Foi Administradora do CCB.

  • Pedro Reis

    Ministro da Economia

    Licenciado em Gestão e Administração de Empresas, é gestor de empresas, administrador e consultor de empresas e presidente do Conselho Consultivo da Diáspora Portuguesa. Foi presidente da AICEP e administrador da BCP Capital.

  • Maria do Rosário Palma Ramalho

    Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Doutorada em Direito, é professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, presidente da APODIT – Associação Portuguesa de Direito do Trabalho, vice-Presidente da ISLSSL – International Society for Labour and Social Security Law e consultora da Comissão Europeia na área da igualdade de género.

  • Maria da Graça Carvalho,

    Ministra do Ambiente e Energia

    Doutorada, é deputada ao Parlamento Europeu e professora universitária. Foi ministra da Ciência e Ensino Superior e adjunta do presidente da Comissão Europeia 2006 a 2009.

Estrutura e orgânica

Além da estrutura central, existem ainda vários órgãos e entidades sob a tutela direta ou indireta do Governo, que auxiliam na implementação das políticas definidas. Estes podem incluir institutos públicos, agências, autoridades reguladoras, entre outros.

Após eleições legislativas e a formação de um novo Governo, a estrutura dos ministérios pode sofrer alterações, dependendo das prioridades políticas e das decisões do Primeiro-Ministro quanto à organização do executivo. Por exemplo, em alguns governos pode existir um "Ministério do Ambiente e da Ação Climática", enquanto noutros pode existir um "Ministério do Ambiente" e um "Ministério da Energia" separados. Estas decisões refletem as prioridades e a visão estratégica do Governo em funções.

  • É o chefe do Governo e é nomeado pelo Presidente da República, após eleições legislativas e ouvidos os partidos com assento parlamentar. Tem a responsabilidade de dirigir a ação do Governo, coordenando as diversas áreas e representando o Governo tanto a nível nacional como internacional.

  • São responsáveis pela ação de um ministério, que é uma área específica da governação (por exemplo, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério da Defesa, etc.). Os ministros definem e supervisionam as políticas para as suas respetivas áreas e representam-nas no Conselho de Ministros.

  • Atuam sob a dependência dos ministros e têm competências mais específicas dentro de cada ministério. Podem existir vários secretários de estado em cada ministério, dependendo da dimensão e complexidade da área em questão.

  • É o órgão colegial do Governo e é composto pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros. Nos Conselhos de Ministros são tomadas as decisões que envolvem várias áreas governativas ou que têm uma importância estratégica para o país.

XXIII Governo Institucional
Governos anteriores

As promessas
eleitorais são para levar a sério

As promessas eleitorais durante as campanhas são de grande importância e carregam uma responsabilidade considerável por diversas razões. Contudo, é crucial que sejam feitas de forma responsável e consciente.

Fazer promessas irrealistas ou demagógicas, com o objetivo de ganhar votos, é prejudicial ao processo democrático, pois conduz ao cinismo e descrença na política. É vital que haja uma cultura de integridade e responsabilidade nas campanhas eleitorais, nas quais os candidatos se comprometam genuinamente com aquilo que prometem.

  • As promessas eleitorais funcionam como um contrato entre os candidatos e os eleitores. Quando um eleitor vota num candidato ou partido com base nas suas promessas, está, de certa forma, a confiar que as propostas serão implementadas.

  • Uma vez eleitos, as promessas devem servir como um roteiro para a ação política e governativa. Estabelecem prioridades e dão indicação clara do que os eleitores esperam do mandato dos seus representantes.

  • Ao final de um mandato, as promessas eleitorais servem como critério para avaliar o desempenho de um político ou partido. Os eleitores podem comparar o que foi prometido com o que foi realmente realizado.

  • Cumprir promessas eleitorais reforça a credibilidade e legitimidade de um político ou partido.

    O não cumprimento do que foi prometido pode levar a uma perda de confiança e à desilusão dos eleitores.

  • As promessas eleitorais alimentam o debate público, obrigando os candidatos a esclarecerem as posições sobre os temas importantes, e permitindo que os eleitores façam escolhas informadas.

  • Em democracia, os políticos são responsáveis perante os seus eleitores. As promessas eleitorais são, portanto, um mecanismo que garante essa responsabilidade, pois os eleitores têm o direito de exigir que os eleitos cumpram as promessas.

A importância da avaliação constante durante a governação

A avaliação contínua e a exigência relativa às promessas garantem que o governo trabalhe para o benefício dos cidadãos, mantendo-se fiel ao seu mandato e responsabilizando-se pelas suas ações.

  • Quando um governo faz promessas, ele está a comprometer-se perante os cidadãos. Avaliar o cumprimento dessas promessas garante que o governo seja responsável pelas suas ações e palavras.

  • Acompanhar o progresso das promessas ajuda a manter o governo transparente, assegurando que os cidadãos estão informados sobre o que está a ser feito em seu nome.

  • A confiança é a base de qualquer relação, incluindo a relação entre cidadãos e seu governo. A avaliação regular ajuda a construir ou restaurar essa confiança, mostrando se um governo é confiável ou não.

  • Avaliar constantemente permite identificar áreas onde o governo pode não estar a atuar de forma eficiente, permitindo correções e adaptações.

  • Quando os cidadãos acompanham e cobram promessas, estão a participar ativamente na democracia, reforçando seu papel crucial no sistema político.

  • A avaliação ajuda a verificar se o governo está a seguir na direção certa e se está a dar prioridade às questões mais importantes para a sociedade.

Alguns critérios-chave para uma avaliação à atuação do governo

  • O governo apresenta um programa no início da sua legislatura, delineando as intenções e promessas. É fundamental avaliar o estado do cumprimento das promessas ou estão em processo de implementação.

  • A situação económica do país, como crescimento do PIB, taxa de desemprego, inflação e balança comercial, são indicadores da eficácia das políticas económicas do governo.

  • A capacidade do governo de garantir cuidados de saúde de qualidade, acessíveis e eficientes é um indicador-chave. Em tempos de crises sanitária, como no caso de pandemia, a resposta e gestão também são fatores de avaliação.

  • Avalia-se o investimento em educação, as reformas implementadas, os índices de sucesso escolar e o fomento e apoio à cultura e às artes.

  • A eficácia do sistema judicial, tempos de resposta, bem como a segurança interna e a capacidade de combate ao crime, são indicadores importantes.

  • Investimentos em infraestruturas essenciais, como estradas, transportes públicos, e serviços básicos.

  • Políticas relativas ao ambiente, energia e combate às alterações climáticas são cada vez mais relevantes. Avalia-se o compromisso com metas ambientais e práticas sustentáveis.

  • A capacidade do governo de promover a igualdade, combater a discriminação e assegurar direitos sociais é crucial.

  • A postura do país no cenário internacional, relações diplomáticas, acordos comerciais e participação em organismos internacionais são também critérios de avaliação.

  • A abertura do governo, a sua responsabilidade e a sua capacidade de manter padrões éticos elevados são vitais para a confiança pública.

  • A promoção de uma democracia participativa, onde os cidadãos estão envolvidos nas decisões e têm canais para expressar suas opiniões, é um sinal de um governo saudável.